Termos de Uso da Plataforma JUSCIA
Atualizado em: 25/12/24
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma JUSCIA, operada por JUSCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 55.298.727/0001-99, com sede fiscal na R. Thereza Scanavez Lamberti, nº 280, Sala 230 CXPST 109, Parque da Barra I, São Joaquim da Barra – SP, e endereço de correspondência: R. Dr. Agripa de Castro Faria, 137 – Coqueiros, Florianópolis – SC, CEP 88080-820.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente, ter lido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
1. DO OBJETO
A JUSCIA oferece uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de automação para atendimento jurídico, follow-up com clientes, organização comercial e CRM integrado, por meio de assistente virtual com Inteligência Artificial.
2. DO ACEITE E VALIDADE JURÍDICA
O aceite dos termos se dá digitalmente, por meio de clique no botão “Li e aceito os termos de uso”, no momento do cadastro.
Esse aceite eletrônico possui validade jurídica plena nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001, sendo registrado com data, hora, IP e identificação do usuário, podendo ser utilizado como prova contratual.
3. DEFINIÇÕES
Plataforma: sistema operado pela JUSCIA, acessado via internet.
Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza os serviços.
Plano: modalidade contratada pelo usuário, com funcionalidades, valores e periodicidade específica.
Cobrança Recorrente: modelo de pagamento automático por assinatura contínua.
4. PLANOS, COBRANÇA E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
4.1. Os serviços da JUSCIA funcionam por meio de assinatura recorrente, com renovação automática mensal, sem necessidade de aviso prévio, até que o usuário solicite o cancelamento.
4.2. Os valores, prazos e condições estão descritos na página de planos e poderão ser atualizados com aviso prévio de 5 dias úteis.
4.3. Ao contratar um plano, o usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado, incluindo cartão de crédito, débito recorrente ou boleto automático, conforme a opção escolhida.
4.4. A não utilização da plataforma não isenta o pagamento da mensalidade.
5. CANCELAMENTO
5.1. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, via e-mail ou pela plataforma.
5.2. O cancelamento se tornará efetivo no próximo ciclo de cobrança. Não há reembolso proporcional ou integral de valores já pagos, exceto em caso de erro técnico grave comprovado ou cancelamento solicitado em até 7 dias da primeira contratação (direito de arrependimento).
6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
Utilizar a plataforma com boa-fé, respeitando sua finalidade;
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
Manter sigilo das credenciais de acesso;
Não repassar o acesso a terceiros não autorizados.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A JUSCIA:
Não se responsabiliza por falhas decorrentes de uso indevido, informações incorretas fornecidas pelo usuário ou má configuração das automações.
Não presta serviço jurídico nem realiza atendimento humano, sendo a ferramenta um assistente automatizado de apoio ao atendimento e pré-venda.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo, código-fonte, fluxos de atendimento, marca e funcionalidades da plataforma são de propriedade exclusiva da JUSCIA, sendo proibida qualquer reprodução, engenharia reversa ou uso sem autorização.
9. PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS E LGPD
9.1. A JUSCIA se compromete a tratar os dados pessoais dos usuários com base nos princípios da finalidade, necessidade, transparência, segurança e boa-fé, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
9.2. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
Prestação dos serviços contratados;
Comunicação com o usuário;
Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
Aprimoramento da plataforma e da experiência do usuário.
9.3. O usuário tem o direito de:
Acessar e revisar seus dados pessoais;
Solicitar correção ou exclusão de dados incorretos;
Revogar o consentimento para uso de dados, quando aplicável, mediante solicitação ao e-mail: [email protected].
9.4. A JUSCIA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou vazamento.
9.5. Os dados poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários à execução dos serviços, como processadores de pagamento e servidores de hospedagem, sempre respeitando a legislação vigente.
9.6. O usuário compreende que o uso da plataforma implica o tratamento de seus dados conforme descrito neste Termo e na Política de Privacidade.
10. SUSPENSÃO E RESCISÃO
A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de:
Fraude ou má-fé na utilização da plataforma;
Inadimplência superior a 10 dias;
Violação destes Termos de Uso.
A empresa poderá tomar medidas judiciais ou administrativas em casos de tentativa de estorno indevido, simulação de erro ou contestação fraudulenta.
11. LEGISLAÇÃO E FORO
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis – SC, com exclusão de qualquer outro.
12. CONTATO
📧 E-mail: [email protected]
📍 Endereço para correspondência:
R. Dr. Agripa de Castro Faria, 137 – Coqueiros, Florianópolis – SC, CEP 88080-820
